| DESIGNAR | 05 | 2025 | 20/08/2025 | Designa defensor dativo na forma que indica e dá outras providências. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | JOVANE CARNEIRO DA SILVA - ANALISTA ADMINISTRATIVO EM CONTABILIDADE |
| DESIGNAR | 04 | 2025 | 20/08/2025 | Designa defensor dativo na forma que indica e dá outras providências. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | JOVANE CARNEIRO DA SILVA - ANALISTA ADMINISTRATIVO EM CONTABILIDADE |
| INSTAURAR | 03 | 2025 | 10/07/2025 | Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinas, na forma que indica e dá outras providências. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA - GARI |
| INSTAURAR | 02 | 2025 | 10/07/2025 | Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinas, na forma que indica e dá outras providências. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | HARLEY GOMES DE SOUSA - PSICOPEDAGOGO |
| INSTAURAR | PGM 01 | 2025 | 09/07/2025 | Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinas, na forma que indica e dá outras providências. | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |