SituaçãoEmitido
Data28/11/2025
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioFavorável
Observação do parecerEmitir Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas de Governo do Município de GENERAL SAMPAIO, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Francisco Cordeiro Moreira, na qualidade de prefeito, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, em virtude da abertura de créditos sem fonte de recursos em afronta ao art. 43 Lei nº 4.320/1964 e inciso V do art. 167 da CF/1988, mas da existência do excesso de arrecadação ao final do exercício financeiro, do repasse intempestivo do duodécimo e do não atendimento da Meta de Resultado Primário e Nominal.
