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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 LAI
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
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