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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 32/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/09/2021
Descrição: EMENTA: HOMOLOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS: STB Nº 01/2021, STB N. 02/2021, STB N. 03/2021, STB N. 04/2021, 04/2021, SSP N. 01/2021, SSP N. 02/2021 E SSP N. 03/2021, QUE REGULAMENTAM AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
   

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