Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/07/2022
Descrição: CONFERE REGULAMENTAÇÃO À LEI N°821, DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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