Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA;
   

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