Data do decreto: 08/01/2026
Descrição: Regulamenta o § 2º do Art. 3º da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, define prazos internos e responsabilidade para o fornecimento de informações á Contabilidade central e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GESTÃO E DES. ECONÔMICO
