Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: Decreta ponto facultativo nos Òrgãos e Entidades da Administração Pública Municipal no dia 20 de abril de 2026, na forma que indica a dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GESTÃO E DES. ECONÔMICO
   

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