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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 10/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: INSTITUI TOQUE DE RECOLHER, INTENSIFICA RESTRIÇÕES AO FLUXO E À AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, CONVOCA PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PRORROGA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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