General Sampaio, 30 de dezembro de 2022
FRANCISCO WALLISSON MOURA BARBOSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO.
General Sampaio, 02 de janeiro de 2022
ANA GLAUCIA VAZ MENDES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO
TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, Estado do Ceará, Sr. Francisco Cordeiro
Moreira, em pleno exercício do cargo e no uso competente das suas atribuições
definidas na Lei Orgânica do Município, sob amparo do art. 85 da Lei Municipal LDO
nº 825/2022, de 05 de julho de 2022.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de GENERAL
SAMPAIO para o Exercício Financeiro 2023, compreendendo:
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades
da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os
fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de GENERAL SAMPAIO, para o Exercício Financeiro
2023, fica estimada em R$ 47.221.459,00 (quarenta e sete milhões e duzentos e vinte e
um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da
arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de
capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão
discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 43.430.349,80
1100.00.00.00 Receita Tributária R$ 961.500,00
1200.00.00.00 Receita de Contribuições R$ 1.140.000,00
1300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 516.536,80
1400.00.00.00 Receita Agropecuária R$ 0,00
1500.00.00.00 Receita Industrial R$ 0,00
1600.00.00.00 Receita de Serviços R$ 101.000,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes R$ 40.302.313,00
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 409.000,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.042.300,00
2100.00.00.00 Operações de Crédito R$ 0,00
2200.00.00.00 Alienação de Bens R$ 8.000,00
2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos R$ 0,00
2400.00.00.00 Transferências de Capital R$ 3.304.000,00
2500.00.00.00 Outras Receitas de Capital R$ 3.730.300,00
7200.00.00.00 Receitas Correntes Intra-orçamentária R$ 702.500,00
9800.00.00.00 DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES R$ -3.953.690,80
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA R$ 47.221.459,00
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de GENERAL SAMPAIO, para o Exercício
Financeiro 2023, fica fixada em R$ 47.221.459,00 (quarenta e sete milhões e duzentos
e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais), distribuída da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 30.264.359,00 (trinta milhões e duzentos
e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais); e
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 16.957.100,00 (dezesseis
milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e cem reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a
programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte
desdobramento:
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
01 Controladoria Geral do Município CGM R$ 765.200,00
02 Secretaria de Governo e Desenvolvimento SEGOV R$ 1.384.900,00
03 Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
SEFIN
R$ 2.421.200,00
04 Sec. de Infraestrutura, Desenv. Rural e Meio Ambiente
SIDERMA
R$ 6.743.900,00
05 Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude SECEJ R$ 2.341.800,00
06 Secretaria Municipal de Educação SME R$ 15.301.359,00
07 Secretaria Municipal de Saúde SMS R$ 12.350.400,00
08 Secretaria Municipal de Proteção Social SMPS R$ 3.000.700,00
90 Fundo Municipal de Previdência Social GSPREV R$ 1.606.000,00
99 Câmara Municipal de General Sampaio - CMGS R$ 1.306.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$ 47.221.459,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a
programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o
seguinte desdobramento:
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
0101 Controladoria Geral do Município R$
589.100,00
0102 Ouvidoria Geral do Município R$
176.100,00
0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento R$
652.400,00
0202 Gabinete do Prefeito R$
564.000,00
0203 Procuradoria Geral do Município R$
168.500,00
0301 Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento R$
2.421.200,00
0401
Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente
R$
5.843.300,00
0402 Fundo Municipal de Meio Ambiente R$
900.600,00
0501 Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude R$
2.180.300,00
0502
Fundo Municipal de Esporte e Lazer
R$
161.500,00
0601 Secretaria Municipal de Educação R$
2.402.200,00
0602 Fundo Municipal de Educação R$
1.414.300,00
0603 Fundo de Desenv. da Educação Básica FUNDEB R$
11.484.859,00
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
0701 Secretaria Municipal de Saúde R$
1.921.400,00
0702 Fundo Municipal de Saúde R$
10.429.000,00
0801 Secretaria Municipal de Proteção Social R$
939.700,00
0802 Fundo Municipal de Assistência Social R$
1.737.100,00
0803
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
R$
170.600,00
0804
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
R$
153.300,00
9001
Fundo Municipal de Previdência Social - GSPREV
R$
1.606.000,00
9901 Câmara Municipal de General Sampaio R$
1.306.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA: R$ 47.221.459,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os
Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita
Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei
Municipal LDO nº 825/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando
Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
I. Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
II. Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64;
III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei
Complementar nº 101 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o
crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por
tratar-se de alteração no QDD Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
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Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2023, mediante DECRETO
EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser
repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do
extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser
considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento
de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da
arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às
transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em
10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019,
ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de
cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor
para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
85 3357-1088 / www.generalsampaio.ce.gov.br
Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias
após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com
vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e
compatibilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei
municipal estranhos à programação disposta no PPA Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento
governamental.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º DE JANEIRO DE 2023.
Paço da Prefeitura de General Sampaio-CE, 31 de dezembro de 2022
Avenida José Severino Filho, Nº 257, Centro, CEP: 62738-000
