GABINETE DO PREFEITO - LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS MUNICIPAIS: 862/2024
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista.