SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO - LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - LEIS MUNICIPAIS: 804/2021
Altera a Lei nº 385, de 21 de março de 2005, acrescenta
dispositivo a Lei nº 783, de 21 de fevereiro de 2019 e dá outras
providências.
Altera a Lei nº 385, de 21 de março de 2005, acrescenta
dispositivo a Lei nº 783, de 21 de fevereiro de 2019 e dá outras
providências.