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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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  3. Detalhe
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 025/2023
Informações das publicações
Data: 07/07/2023
Número: 025
Exercício: 2023
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO-CE.
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