28/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ABONO EM RATEIO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA SE ATINGIR A DESPESA MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 26, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25.12.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
