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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 814/2022

15/02/2022

Dispõe sobre a Política de Incentivo à Utilização de Tecnologias Sociais e/ou Empreendimentos Sustentáveis visando fortalecer a gestão ambiental junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SIDERMA e dá outras providências.

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