Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 01A/2017
02/01/2017
REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, NOS TERMOS DA LEI N° 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
