Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 740/2017

23/05/2017

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CEARÁ.

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