Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

ERRATA - LEI N. 847 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023: /

22/09/2023

ERRATA - LEI N. 847 DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo ATRICON Diamante 2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024