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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 849/2023

28/09/2023

Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de Imóvel do Municipio de General Sampaio, em favor da Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, e dá outras providências.

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