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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 864/2024

17/04/2024

Institui, disciplina e autoriza o pagamento de gratificação de desempenho aos profissionais de saúde bucal que atuam no âmbito do Município de General Sampaio, e dá outras providências.

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