Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 876/2024

06/09/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DOS TEXTOS DA LDO E LOA DE 2024, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 853/2023 DE 14/11/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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