Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 878/2024

13/12/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DADA AOS TEXTOS DA LDO E LOA DE 2024 PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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