Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 882/2025
19/02/2025
Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do municipio de General Sampaio, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da constituição Federal, e dá outras providências.
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