Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 884/2025
28/02/2025
Dispõe sobre a adequação, no âmbito do Município de General Sampaio, à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica, altera a Lei Municipal nº 372, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.
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