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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 905/2025

12/06/2025

Dispõe sobre a instituição do benefício "ponto facultativo" aos servidores efetivos do Município de General Sampaio no dia de seu aniversário e dá outras providências.

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