Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 912/2025
26/09/2025
Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel ao Consórcio Público de Manejo dos Resíduoas Sólidos do Vale do Curu - CORES-VALE, na forma que indica e dá outras providências.
