Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 707/2015
28/05/2015
CRIA INCENTIVO MUNICIPAL DO PMAQ - AB - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO E DE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DAS RESPECTATIVAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA CONTEMPLADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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