Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 918/2025

23/10/2025

Altera o art. 114 da Lei nº 326, de 06 de fevereiro de 2001 na forma que indica e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Municipal João Paulo Sales Cordeiro

CNPJ: 07.438.591/0001-22

(85) 3357-1088

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Segunda A Sexta das 08:00 Hs às 17:00hs