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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 939/2026

05/06/2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, destinado á implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de General Sampaio e dá outras providências.

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