30/09/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943/2026 (LDO 2027) PARA ESTABELECER PRIORIDADE EXPRESSA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E Á POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM LINHA COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.