Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 533/2008
09/09/2008
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEDRAS PRETAS, CNPJ Nº 07.902.020/0001-05, DA LOCALIDADE DE PEDRAS PRETAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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