Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2006
02/05/2006
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 294/98, DE 06 DE MARÇO DE 1.998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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