Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 445/2006

10/10/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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