Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 609/2011

08/02/2011

EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO ÂMBITO DO GSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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