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Lista de licitações.

DISPENSA: 2020.08.07.01-DP - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 12/08/2020
Data da divulgação do extrato: 12/08/2020
Data da ratificação: 12/08/2020
Data da divulgação da ratificação: 12/08/2020
Valor estimado: R$ 25.220,00 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A ROÇO E BATÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTRO RURAL E MEIO AMBIENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação decorre da necessidade dos serviços de roço e batção de estradas vicinais do Município de General Sampaio, haja vista a necessidade na melhoria da condição das estradas e segurança de trafego nas mesmas. A presente contratação encontra respaldo no fato de que, o valor a ser pago para SERVIÇO REFERENTE A ROÇO E BATÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, está estimado em valor inferior ao teto mínimo para licitação, conforme prevê o Artigo 24, inciso I c/c art. 23, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assim torna-se dispensável a contratação do objeto, encontrando-se anexo a este processo as cotações de preços realizadas a fim de confirmar valores com a realidade dos praticados no mercado, como também promover a contratação com os valores mais vantajosos para a administração pública. A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, justifica-se ante o exposto pela obediência aos limites dispostos no art. 23, inciso II alínea “a”, que estabelece valores para cada modalidade de licitação. Foi feita a escolha da proposta da empresa CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ 11.417.068/0001-97, mais vantajosa e compatível com a realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, tendo em vista o caráter da contratação. Assim sendo, a escolha recaiu no que ofertou o menor preço compatível com a realidade mercadológica, conforme proposta anexa aos autos deste processo. Com base nas propostas apresentadas a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTRO RURAL E MEIO AMBIENTE DE GENERAL SAMPAIO a contratação poderá ser realizada com o licitante acima citada, que cotou o menor preço no valor de R$ 25.220,00 (vinte e cinco mil duzentos e vinte reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso I, c/c § 8° do art. 23, da Lei nº 8666/93.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso I, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. A Lei nº 8666/93 em seus artigos 23 e 24 esclarecem: “É dispensável licitação: (...) I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; omissis... Art. 23, inciso I, alínea a: Art. 23, inciso I: (alterado pelo Decreto 9.142/18) “I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);” O Decreto Nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais passaram a vigorar nos seguintes moldes:
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MANOELA ALVES FELIX
Responsável pela Informação MANOELA ALVES FELIX
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO
Responsável pela Ratificação RAFAEL MARINHO BEZERRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DES. RURAL E MEIO AMBIENTE - SIDERMA JOSE CORDEIRO MOREIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 11.417.068/0001-97 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 137KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/10/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.08.13.0001 2020 CAIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 25.220,00
6.305,00
13/08/2020
31/12/2020

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