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Lista de licitações.

DISPENSA: 2020.11.20.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 02/12/2020
Data da divulgação do extrato: 02/12/2020
Data da ratificação: 01/12/2020
Data da divulgação da ratificação: 02/12/2020
Valor estimado: R$ 12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Referida contratação vem a ser justificada diante da necessidade da ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. A presente contratação encontra respaldo no fato de que, o valor a ser pago para a ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, está estimado em valor inferior ao teto mínimo para licitação, conforme prevê o Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assim torna-se dispensável a contratação, encontrando-se anexo a este processo as cotações de preços realizadas a fim de confirmar valores com a realidade dos praticados no mercado, como também promover a contratação com os valores mais vantajosos para a administração pública
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, decorre de prévia pesquisa de preços, praticados no mercado, tendo em vista o caráter da contratação. Assim sendo, a escolha recaiu no que ofertou o menor preço compatível com a realidade mercadológica, conforme proposta anexa aos autos deste processo. Com base nas propostas apresentadas o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, a contratação poderá ser realizada com a empresa acima citada, que cotou o menor preço no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; omissis... Art. 23, inciso II, alínea a: “II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/12/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MANOELA ALVES FELIX
Responsável pela Informação MANOELA ALVES FELIX
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO
Responsável pela Ratificação NILTON CORREIA DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO-CE NILTON CORREIA DA SILVA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA. 11.189.183/0001-51 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 177KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 2020.12.04.01 2020 ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA. 12.000,00
12.000,00
04/12/2020
31/12/2020

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