Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/04/2020
Data da divulgação do
extrato:
14/04/2020
Data da
ratificação:
14/04/2020
Data da divulgação da
ratificação:
14/04/2020
Valor estimado: R$
5.400,00 (cinco mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DA ECOENEL(ENEL) SITO A RUA VICENTE BARBOSA VIEIRA, 14910, CENTRO, SEDE, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi utilizado o método comparativo do mercado, o qual consiste na pesquisa de mercado, através de anúncios nos meios de comunicação, consulta direta com vizinhos residentes nas proximidades do imóvel e consultas a população local, acostumadas a intermédia compra, venda e locação de imóveis e foi constatado que o valor ofertado de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal e R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) global, pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
