Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
10/04/2026
Data da
ratificação:
10/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
10/04/2026
Valor estimado: R$
249.879,03 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUÇÕES, GLOSAS, COMPENSAÇÕES OU RETENÇÕES INDEVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS UNIVERSAIS OBRIGATÓRIAS, COMO O PNAE, E NO FUNDEB, COMPOSTO PELAS COMPLEMENTAÇÕES DO VAAF, VAAT E VAAR