Data da portaria: 23/09/2026
Tipo: INSTITUI
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
INSTITUI ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE MODELO PADRONIZADO DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.