RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - Regulamenta a campanha eleitoral, traz as condutas vedadas e seu processamento, bem como as normas regulamentadoras do processo de escolha para Conselheiros Tutelares - Quadriênio 10/01/2024 a 09/01/2028.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL
03/2023 16/03/2023
