LEI N. 834/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Secretaria Municipal de Proteção Social
834/2023 28/02/2023
