Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/10/2017
Data da divulgação do
extrato:
30/10/2017
Data da
ratificação:
30/10/2017
Data da divulgação da
ratificação:
30/10/2017
Valor estimado: R$
7.700,00 (sete mil, setecentos)
Informações do objeto
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS DE COBERTURA E REPORTAGENS DE ACOES E EVENTOS,DIVULGACAO DE MATERIAS INSTITUCIONAIS EM RADIO COM AUDIENCIA REGIONAL E EDICAO DE MATERIA INSTITUCIONAL A SEREM PUBLICADAS EM REDES SOCIAIS E BLOGS,SITE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fundamenta-se a prestação de Serviços no Art. 24, II, da Lei 8.666/93, onde pela força do inciso acima mencionado, a licitação será dispensada, quando o valor da contratação for de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesses casos o legislador entendeu que em razão do valor a ser contratado, qual seja, 10% do valor limite da Carta Convite, não se justificaria realização de licitação. A realização de uma licitação tem ônus para a Administração Pública, logo, por se tratar de valores abaixo do teto o mesmo poderá ser dispensável, é umas das hipóteses que o diploma legal dispõe para contratar sem licitação, regra geral na Administração Pública. O art. 24, incisos II, retrata sobre a possibilidade da dispensa em razão do pequeno valor.
Justificativa do preço
A razoabilidade dos preços foi decorrente de uma prévia coleta de preços, realizadas entre empresas cotadas pelo setor responsável. A empresa a ser contratada será a F J L DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ME, pelo valor global de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), conforme mapa em anexo
Fundamentação legal
O art. 24, incisos II, retrata sobre a possibilidade da dispensa em razão do pequeno valor.
In verbis,
Art. 24. É dispensável a licitação...
[...]
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
