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Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 3213 registros Informações atualizadas em: 08/09/2026 - 12:27:24

Lei Municipal: 295/1998 20/04/1998

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.

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Lei Municipal: 232/1994 27/05/1994

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto: 29/2019 23/12/0019

DECRETA RECESSO E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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