TRANSFERENCIA DE RECRUSO FINANCEIRO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO PISO FIXO DE VIGILANCIA EM SAÚDE - PFVS. - NCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS